Informação legal
Estes termos explicam as regras de uso do Kqtus Project e as responsabilidades de quem administra ou participa de um projeto.
O Kqtus Project é uma plataforma para elaboração de orçamento, controle de execução financeira e organização da prestação de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos, com perfil de conformidade inicial baseado no edital FAC I 2026 do Distrito Federal.
O Kqtus Project é uma ferramenta de organização e apoio. Ele não substitui a análise do órgão público concedente, não garante aprovação de contas e não tem qualquer vínculo oficial com governos ou fundos de fomento. A responsabilidade pela veracidade dos dados inseridos, pelo cumprimento das regras do edital e pela entrega formal da prestação de contas ao órgão competente é exclusivamente do proponente e dos demais usuários do projeto.
O acesso é feito por conta pessoal, protegida por senha e, opcionalmente, por chave de acesso (passkey). Cada usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada com sua conta.
Cada projeto é administrado por um Administrador do Projeto, que pode convidar outros membros com perfis específicos (Elaborador, Diretor, Coordenador de Produção, Coordenador Financeiro, Colaborador com Acesso Controlado, Revisor/Auditor, Observador). As permissões de cada perfil são aplicadas tanto na interface quanto no servidor.
Os dados de orçamento, despesas, documentos fiscais e pagamentos inseridos no Kqtus Project são de responsabilidade de quem os insere. O sistema realiza verificações de consistência (ex.: soma de alocações, duplicidade de documentos), mas não valida a autenticidade de documentos fiscais junto aos portais oficiais além do que estiver explicitamente indicado como "consulta oficial realizada".
O usuário compromete-se a não inserir dados falsos, não utilizar a plataforma para fins ilícitos e a manter a confidencialidade de dados de terceiros (fornecedores, outros membros) tratados no âmbito do projeto.
Envidamos esforços para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Recomendamos manter cópias próprias dos documentos originais e dos relatórios exportados.
Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas dentro da plataforma.
Dúvidas sobre estes termos: [email protected]