1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou aceitar um convite para um projeto, você manifesta aceite expresso destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e da Isenção de Responsabilidade. Quando houver uma nova versão relevante, o aplicativo exigirá o aceite expresso da versão vigente para voltar a usar normalmente as funcionalidades.
A simples permanência com a sessão iniciada, a consulta de dados ou a ausência de resposta não substituem o aceite expresso de uma nova versão. Se não concordar com estes termos ou com uma atualização apresentada, não utilize o serviço.
Se usar o Kqtus Project em nome de outra pessoa, de um coletivo ou de uma organização (por exemplo, como membro da equipe de um proponente), declara que tem autorização para fazer isso.
O tratamento de dados pessoais associado ao serviço segue a Política de Privacidade e, conforme o país e a situação do usuário, a LGPD brasileira e, quando aplicável, o RGPD e a legislação portuguesa e europeia.
2. Âmbito dos termos
Estes termos se aplicam ao Kqtus Project, disponível em project.kqtus.com, ao aplicativo Android que o embala, às páginas públicas (incluindo o link público de envio de nota fiscal usado por prestadores sem conta), à extensão de navegador e ao userscript de captura de NFC-e e às integrações associadas.
O Kqtus Project faz parte do ecossistema Kqtus. O Kqtus Casa (kqtus.com) é um serviço distinto, com banco de dados, contas e documentos próprios; os termos publicados em kqtus.com regem aquele serviço. Uma conta em um deles não dá acesso ao outro.
Quando houver termos adicionais apresentados em uma funcionalidade, esses termos também se aplicam ao respectivo uso.
3. O que o Kqtus Project oferece
O Kqtus Project é uma ferramenta de organização para projetos culturais financiados com recursos públicos. Permite importar ou cadastrar o orçamento por rubricas, registrar a execução financeira (favorecidos, documentos fiscais, documentos de exceção e pagamentos), receber notas fiscais por link público, conciliar o extrato bancário, acompanhar prazos em calendário, gerar relatórios e organizar a prestação de contas exigida pelo edital.
Sem vínculo com governos ou instituições. O Kqtus Project é uma ferramenta independente. Não é um aplicativo do governo, não representa nenhum órgão público e não tem relação direta, parceria, credenciamento ou autorização de nenhum governo (federal, estadual, distrital ou municipal) nem de instituição pública ou privada, incluindo a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do DF, o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal (FAC-DF), as Secretarias de Fazenda (SEFAZ), a Receita Federal, órgãos concedentes e bancos. As empresas cujos serviços o Kqtus Project integra, como a Google, também não o patrocinam nem o endossam. Nomes de editais, fundos e órgãos aparecem apenas para identificar as regras e os serviços que o usuário escolhe usar; as fontes oficiais estão em Sobre → Fontes oficiais.
Algumas funções dependem do dispositivo, do navegador, da conexão com a internet, do papel atribuído no projeto, da conta Google Drive conectada pelo projeto ou de funcionalidades ainda em evolução.
Nível de serviço padrão. O Kqtus Project é disponibilizado como serviço digital de organização, em regime de melhor esforço, sem acordo individual de nível de serviço (SLA), disponibilidade ininterrupta ou prazo garantido de resolução. Poderemos interromper, limitar ou atualizar funções para manutenção, segurança, evolução técnica ou cumprimento legal. Este nível não substitui qualquer nível de serviço que venha a ser acordado por escrito para um uso específico.
4. Gratuidade, apoio financeiro e sustentabilidade
O Kqtus Project é atualmente disponibilizado gratuitamente. A manutenção dessa condição por prazo indeterminado não é garantida, pois a operação do serviço envolve custos de infraestrutura, armazenamento, segurança, manutenção, suporte e desenvolvimento.
Para contribuir para sua sustentabilidade, o Kqtus poderá disponibilizar formas de apoio financeiro voluntário, planos de assinatura, funcionalidades pagas ou outras modalidades de acesso mediante pagamento, abrangendo parte ou a totalidade do serviço, observados os direitos dos usuários e as condições anteriormente contratadas.
Eventuais contribuições apresentadas como apoio voluntário serão opcionais. Por si só, não representarão a contratação de uma assinatura, nem garantirão acesso vitalício, gratuidade permanente ou benefícios que não tenham sido expressamente informados.
A introdução de cobranças ou alterações que afetem o acesso gratuito será comunicada previamente, com informações claras sobre os recursos afetados, preços, periodicidade, data de início e condições de contratação, renovação e cancelamento. Nenhuma conta gratuita será convertida automaticamente em assinatura paga. A contratação dependerá de uma ação expressa e específica do usuário; o aceite geral destes termos não autoriza cobranças.
Quem não desejar contratar poderá deixar de utilizar os recursos que passem a ser pagos, sem cobrança pelo período anteriormente gratuito. Antes de eventual restrição de acesso decorrente dessa mudança, será oferecido prazo razoável para consultar e exportar os dados do projeto (a exportação e o backup ficam em Configurações do projeto) e solicitar a exclusão da conta, conforme as permissões e a Política de Privacidade.
Essas possibilidades não afastam direitos obrigatórios do consumidor, inclusive os relativos à informação, cancelamento, arrependimento e reembolso, quando aplicáveis.
5. Conta, credenciais e segurança
Para proteger contas e informações financeiras, o Kqtus Project disponibiliza, conforme o dispositivo, senha, chave de acesso (passkey ou chave de segurança), código de recuperação e entrada por conta Google. Chaves de acesso verificadas por biometria são conferidas pelo sistema operacional do dispositivo; o Kqtus Project não recebe sua impressão digital ou modelo facial.
Você deve fornecer informações corretas e manter os dados da conta atualizados.
Use, sempre que possível, as opções de segurança oferecidas e compatíveis com seu dispositivo, em especial uma senha forte e exclusiva e uma chave de acesso. Você é responsável por proteger a senha, as chaves de acesso, os códigos de recuperação e os dispositivos com sessão iniciada. Guarde o código de recuperação fora do dispositivo e não o compartilhe: hoje ele é o único meio de recuperar o acesso, já que o serviço não envia e-mails de recuperação.
Não compartilhe credenciais pessoais. Use os convites e papéis do projeto para dar acesso a outras pessoas.
Se suspeitar de acesso indevido, altere a senha, encerre as outras sessões na área da conta e entre em contato com o suporte.
Sessões e dispositivos. Sessões em computador, navegador, telefone, PWA ou aplicativo podem terminar por saída, revogação pelo titular, expiração da credencial ou alteração de segurança (trocar a senha encerra as demais sessões). O usuário pode encerrar as outras sessões a qualquer momento na área da conta.
6. Projetos, membros e permissões
Cada projeto tem um ou mais administradores, que controlam convites, papéis (elaborador, diretor, coordenador de produção, coordenador financeiro, colaborador controlado, revisor/auditor, observador), a conta e a pasta do Google Drive, o encerramento e a reabertura da prestação de contas e determinadas operações sobre os dados do projeto.
Administradores devem conceder acesso apenas a pessoas autorizadas e explicar aos membros como os dados compartilhados serão usados — inclusive os dados de favorecidos, prestadores e do proponente.
Cada pessoa deve respeitar os limites do seu papel. É proibido tentar contornar permissões ou acessar registros de outro projeto ou conta. As permissões são verificadas no servidor a cada operação e as ações relevantes ficam registradas na trilha de auditoria do projeto, que sobrevive à saída de quem as praticou.
Um link público de envio de nota fiscal dá a quem o receber a possibilidade de enviar documentos para uma execução específica, sem conta, dentro do prazo de validade. Quem gera o link é responsável por enviá-lo apenas ao prestador correto e por revogá-lo quando necessário.
7. Conteúdo inserido pelo usuário
Você mantém os direitos sobre os dados, textos, planilhas, documentos e imagens que inclui. Concede ao Kqtus Project apenas a autorização técnica necessária para armazenar, processar, apresentar, proteger e exportar esse conteúdo enquanto presta o serviço.
Você é responsável pela legalidade, exatidão e adequação do conteúdo que adiciona, incluindo dados de membros, favorecidos, prestadores, do proponente e de terceiros, documentos fiscais, comprovantes e justificativas. Não inclua informações que não esteja autorizado a tratar.
8. Uso aceitável
Não é permitido:
- usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros, incluindo a montagem de prestação de contas com documentos falsos ou adulterados;
- tentar obter acesso não autorizado, explorar vulnerabilidades ou interferir com a disponibilidade do serviço;
- carregar malware, conteúdo malicioso ou arquivos destinados a comprometer sistemas;
- automatizar pedidos de forma a degradar o serviço, contornar limites ou recolher dados de outros usuários;
- copiar, revender ou explorar comercialmente o serviço sem autorização.
9. Decisões, registros auxiliares e disponibilidade
O Kqtus Project organiza informações fornecidas pelos usuários. Não presta aconselhamento financeiro, contábil, fiscal, jurídico, de gestão profissional ou de conformidade regulatória, não movimenta dinheiro, não protocola a prestação de contas e não substitui documentos oficiais, extratos bancários, sistemas fiscais oficiais, o texto do edital ou a orientação profissional.
Você deve confirmar valores, datas, saldos, cálculos, alertas de conformidade, dados fiscais e obrigações antes de tomar decisões ou apresentar informações ao órgão concedente ou a terceiros. Embora procuremos manter o serviço disponível e correto, podem ocorrer interrupções, erros ou perda de dados causada por falhas fora do nosso controle.
Recomendamos exportações periódicas dos dados importantes e a guarda dos documentos originais fora do serviço.
10. Serviços e ligações de terceiros
O Kqtus Project depende de infraestrutura de terceiros (Cloudflare), de serviços Google (login, Drive, Calendar, fontes), dos portais da SEFAZ e de páginas externas. Esses serviços têm termos e políticas próprios. Uma conexão externa não significa que o Kqtus Project controla ou garante o respectivo conteúdo.
Quando um projeto conecta uma conta Google Drive, os arquivos (planilha original, notas, comprovantes, extratos, relatórios, backups) ficam na conta e na pasta autorizadas desse fornecedor — inclusive os enviados por prestadores pelo link público. Cabe a quem administra o projeto escolher uma conta adequada, revisar quem pode acessar a pasta no próprio Google e não compartilhar documentos com pessoas não autorizadas.
11. Suspensão, saída e encerramento
Você pode sair de um projeto, pedir uma exportação ou excluir a conta pelas opções disponíveis, sujeito às salvaguardas para o último administrador de um projeto e para o último administrador da plataforma, e à preservação do histórico técnico quando aplicável (ver a Política de Privacidade). Administradores podem suspender ou remover membros conforme as permissões do projeto.
Podemos limitar ou suspender o acesso quando necessário para proteger usuários, investigar abuso, cumprir a lei ou responder a uma violação destes termos. Sempre que for razoável, tentaremos comunicar a medida.
Quando uma nova versão destes termos estiver pendente de aceite, o acesso fica limitado a um modo consultivo, no qual é possível consultar os dados e usar as opções de exportação ou exclusão de conta, mas não criar, editar ou excluir dados operacionais. O aceite expresso da versão vigente encerra essa limitação e não representa contratação de plano pago nem autorização de cobrança.
12. Comunicações
O Kqtus Project não envia newsletters, publicidade, promoções ou comunicações de marketing.
Hoje o serviço não envia e-mails. O endereço associado à conta serve para identificação, convites e contato de suporte iniciado por você. Se o envio de e-mails transacionais for ativado, ele ficará limitado a comunicações essenciais sobre funcionamento, segurança ou administração da conta (recuperação de acesso, alterações relevantes de segurança, confirmação de operações importantes, suspensão ou encerramento).
Avisos operacionais, novidades e alterações de funcionalidades são publicados na página Novidades e, quando relevantes, destacados dentro do aplicativo. Lembretes de prazos e pagamentos podem chegar como notificações do navegador ou do aplicativo, apenas se você as ativar.
13. Limites de responsabilidade
Na medida permitida pela lei aplicável, o Kqtus Project não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em dados inseridos pelo usuário, por glosas, devoluções de recursos, multas ou reprovação da prestação de contas pelo órgão concedente, por acessos causados pelo compartilhamento de credenciais, pela não adoção de proteções disponibilizadas e compatíveis com o dispositivo, nem por falhas de serviços ou redes de terceiros.
A trilha de auditoria e os registros de acesso ajudam a analisar incidentes. Não identificam uma pessoa com certeza nem determinam, isoladamente, autoria, culpa ou responsabilidade por um acesso ou lançamento.
A Isenção de Responsabilidade complementa esta seção e explica limites importantes sobre cálculos, conformidade, importações, documentos fiscais, QR/NFC-e, armazenamento externo e uso perante o órgão concedente.
Nada nestes termos exclui direitos obrigatórios do consumidor nem responsabilidade que a lei não permita limitar.
14. Alterações ao serviço ou aos termos
O serviço pode evoluir, ganhar ou perder funcionalidades. Quando estes termos mudarem de forma relevante, atualizaremos a versão e a data de vigência desta página, registraremos a mudança no histórico de versões abaixo e procuraremos dar um aviso adequado dentro do aplicativo ou por outro canal disponível.
Quando a alteração for relevante, apresentaremos no aplicativo a nova versão, a data de vigência, um resumo das alterações e links para os documentos aplicáveis, para aceite expresso. A não manifestação, a consulta dos dados ou a permanência em modo consultivo não serão tratadas como aceite da nova versão.
15. Lei aplicável e direitos obrigatórios
Estes termos não afastam direitos inderrogáveis conferidos ao consumidor ou ao usuário pela lei do seu país. Para consumidores no Brasil, aplicam-se as regras imperativas da legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD quando aplicáveis. Para consumidores em Portugal ou noutro Estado do Espaço Econômico Europeu, aplicam-se o RGPD e as normas imperativas de proteção do consumidor e dos contratos à distância.
Nenhuma cláusula pretende excluir ou limitar responsabilidade, garantias, direito de reclamação, resolução, reparação ou proteção de dados quando essa exclusão ou limitação não for permitida pela lei aplicável. Em caso de conflito, prevalece a norma imperativa aplicável ao usuário.
16. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, segurança ou acesso ao serviço: [email protected]