1. Âmbito
Esta isenção aplica-se ao Kqtus Project em project.kqtus.com, ao aplicativo Android associado, às páginas públicas (incluindo o link de envio de nota fiscal), à extensão de navegador, ao userscript de captura de NFC-e e às ferramentas auxiliares mantidas pelo Kqtus.
O Kqtus Casa (kqtus.com) é um serviço separado e tem a sua própria isenção de responsabilidade.
2. Sem aconselhamento profissional
O Kqtus Project é uma ferramenta de organização. Não presta aconselhamento financeiro, contábil, fiscal, jurídico, de gestão profissional, de auditoria ou de conformidade regulatória, e não representa o proponente perante o órgão concedente.
Qualquer informação apresentada deve ser conferida pelo usuário antes de decisões, pagamentos, declarações, entregas oficiais, compartilhamentos com terceiros ou uso profissional.
3. O que o Kqtus Project é e não é
O Kqtus Project ajuda a organizar o orçamento, a execução financeira, os favorecidos, os documentos fiscais e de exceção, os pagamentos, o extrato bancário, o calendário e o relatório final de um projeto cultural financiado com recursos públicos. As informações apresentadas dependem dos dados fornecidos pelos membros do projeto, por prestadores pelo link público, por integrações ou por fontes consultadas.
O Kqtus Project não é um serviço oficial de nenhum órgão público, não tem vínculo com o Fundo de Apoio à Cultura do Distrito Federal (FAC-DF) nem com qualquer outro concedente, e não substitui sistemas oficiais de contabilidade, faturamento, gestão documental, gestão fiscal, auditoria, assinatura, arquivo legal ou o sistema de protocolo do concedente. Antes de usar qualquer registro em contexto oficial, confirme-o na fonte adequada.
4. Sem garantia de aprovação da prestação de contas
Uma prestação de contas montada no Kqtus Project pode ser reprovada, glosada ou devolvida para ajustes pelo órgão concedente. A ferramenta ajuda a reunir e conferir o que o edital exige, mas a análise é do órgão, segundo as regras e a interpretação dele. Confira sempre o texto do seu edital, do termo de compromisso e das orientações do concedente; em caso de divergência entre eles e o que o Kqtus Project sugere, valem eles.
Valores, datas, favorecidos, documentos e justificativas são inseridos pelos membros do projeto. O Kqtus Project não verifica se um gasto foi realmente feito, se um favorecido existe ou se uma nota fiscal é legítima; ele registra o que lhe foi informado e aponta as inconsistências que consegue detectar (chave de acesso repetida, valor acima do saldo da rubrica, documentação abaixo do valor pago). A responsabilidade pelo conteúdo e pela veracidade da prestação de contas é do proponente e dos membros que a montaram.
5. QR fiscal, NFC-e, comprovantes e importadores
A leitura de QR fiscal e de chave de acesso, a conferência com o portal da SEFAZ, a importação de planilhas orçamentárias e de extratos bancários, o link público para o prestador enviar a nota e a extração feita pela extensão de navegador ou pelo userscript são facilidades de captura. A extração pode falhar, ficar incompleta, duplicar dados, interpretar campos de forma incorreta ou depender da disponibilidade de páginas e serviços externos, que mudam sem aviso.
Essas facilidades não autenticam o documento perante a Receita ou a Fazenda estadual e não substituem a guarda do original. O usuário deve verificar emitente, CNPJ/CPF, data, valor, itens, chave de acesso, anexos e qualquer informação importada antes de guardar, aceitar, pagar, declarar ou tomar decisões.
6. Cálculos, conformidade e informações exibidas
Totais por rubrica, saldos, percentuais por tipo de despesa, status derivados de cada execução, sugestões de conciliação bancária, lembretes de prazo e os alertas de conformidade são consolidações calculadas a partir dos dados disponíveis e das regras cadastradas no perfil do edital (hoje, o perfil FAC I 2026, modelado sobre o ANEXO IV da planilha orçamentária).
Essas regras são uma leitura técnica do edital e podem estar incompletas, desatualizadas ou diferir da interpretação do concedente. Um alerta ausente não significa que o gasto é permitido; um alerta presente não significa que ele é proibido. Podem existir diferenças causadas por arredondamentos, dados incompletos, alterações manuais ou erros de importação.
7. Serviços, links e fontes de terceiros
O Kqtus Project depende de serviços que não controla: Google (login, Drive, Calendar, fontes), portais da SEFAZ, bancos (extratos importados), a infraestrutura de hospedagem e as notificações do sistema ou do navegador. Não controlamos disponibilidade, precisão, segurança, políticas ou conteúdo desses terceiros; o uso deles pode estar sujeito a termos próprios.
Arquivos guardados no Google Drive. Quando um projeto conecta uma conta Google Drive, a planilha original, as notas, os comprovantes, os extratos, os relatórios e os backups são enviados e lidos diretamente entre o navegador e a Google — ou pelo servidor, no caso dos documentos enviados por prestadores pelo link público. O Kqtus Project guarda a autorização de acesso, cifrada, e a referência de cada arquivo; atua como ponte, não como local de armazenamento.
Em consequência, o Kqtus Project não é responsável pelos arquivos armazenados na conta Google autorizada — nem pela sua conservação, disponibilidade, integridade, versões, espaço disponível, compartilhamentos configurados, alterações ou eliminação feitas por você, por outra pessoa com acesso à conta ou pela própria Google. Desligar a integração, revogar a autorização ou excluir o registro no Kqtus Project não apaga arquivos que já estejam no Drive; do mesmo modo, apagar um arquivo no Drive deixa no Kqtus Project uma referência que pode deixar de abrir. Guarde cópias do que for essencial fora dos dois serviços.
8. Disponibilidade e preservação de dados
O nível de serviço padrão do Kqtus Project é de melhor esforço, sem SLA individual, disponibilidade ininterrupta ou prazo garantido de resolução. Podem ocorrer indisponibilidades, manutenção, falhas de rede, limitações do dispositivo, perda de sessão ou falhas em integrações — inclusive perto de prazos do edital.
As sessões em computador, telefone, navegador, PWA ou aplicativo podem terminar por saída, revogação, expiração de credencial ou alteração de segurança.
Mantenha cópias dos documentos originais fora do Kqtus Project e exporte o backup do projeto (menu Configurações) antes de prazos importantes e antes de encerrar ou excluir um projeto.
9. Responsabilidade do usuário
O usuário é responsável por verificar a exatidão dos dados que insere ou importa, manter credenciais seguras, gerenciar as permissões e os links públicos do projeto, respeitar direitos de terceiros e cumprir as leis e as regras do edital aplicáveis ao seu uso.
O Kqtus Project disponibiliza senha, chave de acesso ou chave de segurança, código de recuperação e entrada por conta Google. O usuário deve ativar e usar essas proteções sempre que possível, proteger seus códigos e dispositivos e encerrar sessões que já não reconheça. Chaves de acesso verificadas por biometria são conferidas pelo sistema operacional do dispositivo; o Kqtus Project não recebe dados biométricos.
Antes de inserir dados pessoais, financeiros, fiscais, bancários ou documentos de terceiros (favorecidos, prestadores, premiados, equipe), confirme que tem autorização e base legítima para o fazer.
10. Limites legais
Na medida permitida pela lei aplicável, o Kqtus Project não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, glosas, multas, devoluções de recursos, reprovação da prestação de contas, decisões tomadas exclusivamente com base em dados não verificados, falhas de terceiros, uso indevido de credenciais, informações inseridas por usuários ou prestadores, ou indisponibilidade fora do nosso controle. A não utilização de proteções disponibilizadas e compatíveis com o dispositivo pode ser relevante na análise de um incidente, dentro dos limites da lei aplicável.
A trilha de auditoria e os registros de acesso servem de apoio à investigação. Não provam, por si só, a identidade de quem realizou um acesso nem estabelecem automaticamente autoria, culpa ou responsabilidade.
Nada nesta isenção limita direitos obrigatórios do consumidor nem responsabilidade que a lei aplicável não permita excluir ou limitar. Em particular, esta isenção não exclui direitos inderrogáveis previstos na legislação brasileira, incluindo a proteção do consumidor e a LGPD, nem no RGPD, na legislação portuguesa ou nas normas europeias de proteção do consumidor. Limitações de responsabilidade só valem na medida permitida pela lei aplicável.
11. Contato
Para dúvidas sobre esta isenção: [email protected]